(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o título executivo complexo previsto no artigo 14º-A, nº1, do NRAU não abrange a indemnização prevista no artigo 1045º, nº2, do Código Civil porquanto: (i) o elemento literal...

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo o trabalhador indicação médica, incluindo da Medicina do Trabalho, para prestar trabalho em regime de teletrabalho, deve o empregador autorizá-lo, mormente à luz do disposto no artigo 166.º,...

(Relatora: Maria Teresa Mascarenhas Garcia) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na fixação de indemnização por privação parcial de uso de um imóvel, por parte do locatário, é lícito ao Tribunal ficcionar a percentagem dessa privação tendo em...

(Relator: Rui Poças) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não cumpre com diligência o mandato o advogado que, mandatado para representar os aí demandados numa ação declarativa para pagamento de dívida que corria termos num julgado de paz,...

(Relatora: Maria Teresa Mascarenhas Garcia) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo o Homebanking um serviço prestado pelo Banco ao Cliente, é àquele que cabe diligenciar pela segurança do mesmo e que o cliente nele possa confiar.; de...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «resolvido o contrato de arrendamento, é sobre o arrendatário que impende a obrigação de entrega do locado e do pagamento de indemnização pela mora nessa entrega – e não...

(Relator: Maria Teresa Lopes Catrola) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade civil especial prevista no artigo 493º/1 do Código Civil, designadamente quanto aos danos causados por coisas, assente numa presunção de culpa, cabe a quem tiver...

(Relator: Carlos Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, no seguimento do decidido no AUJ n.º 8/2022, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a seguradora do empregador-comitente que paga ao lesado os danos causados por trabalhador-comissário, no âmbito da atividade laboral deste, não pode exigir a este trabalhador-comissário o reembolso do que...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no apuramento do quantum indemnizatório em que o afetado deve ser condenado, nos termos e para efeitos do artigo 189.º, n.os 2, al. e) e 4 do CIRE, está essencialmente...