(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «independentemente da questão de saber quais são os tipos de danos indemnizáveis nessa sede (se apenas os correspondentes ao interesse contratual negativo ou também os correspondentes ao interesse...

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «não há lugar à reparação quando o acidente provier de ato ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador...

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração,...

(Relatora: Rute Sobral) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «incumbindo-lhe a distribuição, o fornecimento e a disponibilização de energia elétrica em cada ponto de entrega, a autora E-Redes não estabelece qualquer relação contratual com o consumidor final para...

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na responsabilidade contratual, há uma presunção legal da culpa do contraente faltoso, mas é sobre o contraente cumpridor que recai o ónus da prova dos restantes pressupostos:...

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(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o conflito entre os direitos de personalidade relativos à honra, crédito e bom nome, por um lado, e os direitos relativos ao exercício da liberdade de imprensa, por outro,...

(Relatora: Isabel Teixeira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações de responsabilidade civil, como é o caso dos autos, perante pedidos parcelares de indemnização, se considera que o limite de cada parcela se reporta ao valor global...

(Relator: Nuno Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação das perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada a um cartão de crédito depende,...

(Relator: Alfredo Costa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a inutilização do telemóvel mostra-se suficientemente demonstrada pela prova do seu arremesso pela janela, pelo impacto na via pública e pela inferência causal extraída segundo as regras da experiência....