(Relatora: Maria do Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a falta culposa de cumprimento e o cumprimento defeituoso são factos geradores da obrigação de indemnização, incumbindo ao credor, nos termos do disposto no nº. 1 do artigo...
(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que o sinistrado, motorista de uma viatura pesada que se despistou em virtude do rebentamento de um pneu, não usava o cinto de segurança, em virtude do que sofreu...
(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a seguradora que, em cumprimento de seguro de coisa celebrado com o condomínio, pagou ao condomínio uma quantia a título de indemnização pelos danos sofridos pelo edifício em consequência de...
(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a previsão do n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil faz presumir que o obrigado à vigilância da coisa não agiu com a diligência devida. Ao obrigado à vigilância...
(Relator: Carlos Portela) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é ilícita a atuação do intermediário financeiro que não informa o seu cliente de que o título representativo da dívida que este veio a adquirir, apesar de identificado como sendo...
(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da gestão dos espaços que integram o domínio público aeroportuário, através de licenças de utilização por terceiros, a ré atua com prerrogativas de autoridade pública e sem concorrência...
(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «apesar de o atropelamento ter sido “imputável ao próprio lesado”, no contexto fáctico apurado, a responsabilidade do condutor segurado na Ré não deverá ser totalmente excluída, por serem ambas as...
(Relatora: Maria Emília Melo e Castro) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «não constitui esbulho violento a ação dos proprietários do prédio serviente que colocam uma rede a delimitar a servidão com que o imóvel está onerado, sem...