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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o défice funcional permanente – vulgo dano biológico – vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e...

(Relator: Rui Manuel Pinheiro de Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é o Juízo Local Cível (e não o Juízo de Comércio) o materialmente competente para preparar e julgar uma ação em que a A. pretende...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «conduzindo o lesado a sua viatura automóvel com uma taxa de álcool no sangue de 1,13 g/l (já próximo da taxa que faz incorrer em ilícito criminal – aumentando, dessa...

(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 71º do CPP vigente consagrou o regime de adesão obrigatória em matéria de indemnização cível, sem prejuízo de, como acontece no caso vertente, se verificar a exceção...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que «é à ré que tenha assegurado a cobertura de danos próprios, e não à segurada, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado,...

(Relatora: Micaela Santos) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «na fixação de indemnização por défice funcional permanente de integridade físico-psíquica/dano biológico há que seguir um juízo equitativo, relevando, para além dos valores que a jurisprudência vem fixando...

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(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que «é atualmente pacífico [desde logo em face do disposto no artigo 1111º do CC e no tocante aos arrendamentos não habitacionais] a legitimação de uma cláusula de exclusão...

(Relator: Luís Carvalho Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a matéria de facto, alegada em sede de articulados, referente a danos não patrimoniais alegadamente sofridos pelo dono da obra em consequência da realização de uma empreitada...