(Relatora: Cristina Dá Mesquita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas as pessoas sujeitas a prisão preventiva ou a obrigação de permanência em habitação com vigilância eletrónica...

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «não logrando o Apelante demonstrar que o obstáculo (corrente com cadeado), colocado pela Apelada em armazém/garagem situado em terreno propriedade do primeiro, o impossibilitou de aceder àquele,...

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Tribunal de Justiça da União Europeia tem interpretado o segmento “lugar onde ocorreu o facto danoso”, constante do n.º 2 do artigo 7.º, do Regulamento nº 1215/2012 do...

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, ao consignar, no artigo 563.º do Código Civil, que “…a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de processos em que a ré é a mesma, sendo semelhantes as causas de pedir invocadas, em particular no que relevam para o efeito de determinar a...

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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em contratos de mediação com cláusulas de exclusividade, o cliente tem uma obrigação de remuneração da empresa na hipótese de o negócio visado só não ter sido...

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «resultando da dinâmica do acidente que foi o condutor do motociclo quem invadiu a faixa de rodagem contrária, onde circulava o veículo pesado e nele embateu, a culpa exclusiva...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia Automóvel não responde pelos danos causados em acidente de viação causado por bicicleta com motor eléctrico, conduzida por desconhecido». Consulte, aqui, o texto da decisão....

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a avaliação ressarcitória do dano da incapacidade funcional permanente – défice funcional permanente, que exige critérios de equidade, comporta um juízo de difícil prognose da vida futura do lesado,...