(Relatora: Cristina Soares) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «do teor literal da al. c) do nº 1 do artigo 225º do Código Processo Penal – concretamente da expressão “se comprovar que o arguido não foi agente do crime”...
(Relatora: Teresa Bravo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade processual passiva (para ser demandado em ação de responsabilidade civil pelos danos provocados por um canídeo) o Réu que, na causa de pedir da ação principal, é...
(Relator: Nuno Freitas Araújo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «apesar da tendencial equiparação com a responsabilidade por factos ilícitos e pelo risco, a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no incumprimento contratual é marcada por maior exigência na...
(Relatora: Maria Joana Grácio) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «numa situação em que resulta da matéria de facto provada que ao longo de vários anos, entre os 7 e os 13 anos de idade da sua filha,...
(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a natureza privada de um caminho para efeitos de um evento estradal deve, em regra, ser determinada por meios de prova documentais ou elementos objetivos, e não depoimentos testemunhais....
(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «inexistindo demonstração de culpa dos condutores dos veículos na produção do sinistro, subsiste a possibilidade de imputação do dano pelo risco ligado à circulação automóvel e associada aos parâmetros...
(Relatora: Carla Fraga Torres) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a responsabilidade a que se refere o artigo 493.º, n.º 1 do CC tem por agente aquele que tiver o dever de vigiar a coisa móvel ou imóvel...
(Relatora: Maria do Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público e dos titulares dos respetivos órgãos, funcionários e agentes bem como...