(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «atento o caráter doloso da conduta do réu, a elevada ilicitude dessa mesma conduta, visto tratar-se de um crime de abuso sexual de uma menor, a instabilidade emocional...

(Relator: Mário Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a razão pela qual a avaliação do dano corporal é realizada de forma diversa no domínio laboral e no domínio civil, tem a ver com a circunstância de,...

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a descaracterização de um acidente de trabalho, nos termos da segunda parte da al. a) do n.º 1 do artigo 14.º da LAT, ocorre quando se verificam...

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais arbitrada A. deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico para que possa, de forma efetiva, satisfazer a finalidade...

(Relator: Sequinho dos Santos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «considerando a gravidade dos danos não patrimoniais sofridos pelo autor/recorrido, justifica-se a indemnização no valor de € 40.000,00 fixada pelo tribunal a quo. Em princípio, a sentença que...

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(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua, viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade do intermediário financeiro é norteada, entre outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento...

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «constitui entendimento corrente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade pelo risco exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, à...

(Relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «numa ação de responsabilidade civil por “erro judiciário” é seu pressuposto a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente; num procedimento cautelar prévio à ação essa alegação...