(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não dispõe o STJ de competência para sindicar a decisão relativa à matéria de facto, salvo nas situações excepcionais previstas na parte final do artigo 674.º, n.º...
(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação do dever de lealdade através de atos de concorrência por parte de um trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho constitui um vício no cumprimento...
(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia Automóvel não está impedido de, preenchidos os pressupostos do artigo 48º do DL nº 291/2007 de 21/8, indemnizar as vítimas extrajudicialmente, sem intervenção do responsável...
(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em sede de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito os juros vencem-se a partir da citação, nos termos do artigo 805º/3 CC, mesmo em relação ao...
(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo as partes subordinado a um acontecimento futuro, incerto e lícito a produção dos efeitos jurídicos de um contrato de arrendamento, traduzido na desocupação do arrendado por...
(Relator: Nuno Pires Salpico) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na indemnização pela perda do direito à vida influi o homem que tem uma prodigiosa vida intelectual, com uma expansiva vivência social, com afetividades compensadas, com ampla...
(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a cláusula inserida num denominado “ Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condomínio” que estabelece que,” sem prejuízo da invocação da resolução do contrato, a mesma...
(Relatora: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ocorrendo um incêndio com origem no interior de imóvel, desconhecendo-se apenas o facto concreto que esteve na origem de tal deflagração, é insuficiente para ilidir a presunção de...