(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que «a imputação de responsabilidade do empregador (e de terceiros) por violação de regras de segurança implica que se demonstre qual a regra concretamente violada e o nexo causal...

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, no que respeita ao dever de realização do trabalho com zelo e diligência, cumpre sublinhar que, no contrato de trabalho, a obrigação a cargo do trabalhador é a...

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do C. C., numa situação de pagamento de cheques falsificados, pode coexistir a culpa da entidade bancária e do sacador na...

(Relatora: Teresa Pinto da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «provando-se que a vítima, à data da morte, tinha 77 anos, era uma pessoa autónoma e independente e participava na vida familiar, deverá ser fixado no...

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(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o “dever especial de vigilância” previsto no artigo 11º do DL nº315/2009 de 29 de outubro, relativo à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «convencionado entre as partes a resolução do contrato, em caso de cessação de aquisição de café pelo cliente, assiste ao credor o direito a ser indemnizado pelos...

(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «um orçamento de reparação, desacompanhado de qualquer outro meio de prova, não é idóneo para se apurar o montante do dano». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relator: Nuno Araújo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 570.º/2 do Código Civil tem o seu campo de intervenção no caso de culpa do lesado na produção dos danos, e não apenas no seu agravamento,...

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 7º, nº 2, do Regulamento nº 1215/2012, confere competência internacional ao tribunal i – do lugar do evento causal que está na origem do dano ou ii...