(Relator: Tomé Ramião) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002 de 19/2, compete aos tribunais da jurisdição...

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do artigo 487.º, n.º 1, do Código Civil, inexistindo presunção legal de culpa, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão,...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o consumidor pode escolher e exercer autonomamente a ação de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso, sem fazer valer diretamente qualquer dos direitos previstos...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os condóminos têm o direito de impedir que seja consumida energia elétrica nas garagens, paga por todos, em usos que não se integrem na função das garagens, mas...

(Relator: Calheiros da Gama) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quanto aos danos não patrimoniais, o quadro legal a atender é constituído pelos nºs 1 e 4 do artigo 496.° do Código Civil e pelo artigo 494.°...

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(Relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano, como elemento integrante da responsabilidade civil, não decorre duma escolha do lesado, antes lhe sendo imposto, como desvalorização patrimonial, por circunstâncias que ele não quis. Tendo...

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é o dano e a sua gravidade, revelada na amplitude e intensidade do sofrimento suportado pela vítima, o parâmetro fundamental a considerar na determinação do quantum de indemnização...

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num acidente de viação que vitimou uma criança de 7 anos, numa reta com 200 metros e com boa visibilidade, quando procedia ao atravessamento da estrada que iniciara numa...

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra veio considerar que, «para ter direito à indemnização, não basta que tenha ocorrido um ato ilícito na relação contratual ou extracontratual relativamente ao demandante, é ainda necessário, que tal ato...