(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a indemnização por cessação do contrato de trabalho é uma compensação em substituição dos créditos laborais. Como essa indemnização foi recebida antes da produção dos efeitos patrimoniais do divórcio...

(Relator: João Brasão) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «resultando provado que, numa obra, tendo sido removida terra, pedras e minérios num total de 116.000 m3, nesses trabalhos, utilizaram-se camiões, retroescavadoras, gruas, pás carregadoras de lagartas e, em...

(Relatora: Fátima Viegas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo o mandato um contrato, o mesmo tem que resultar do encontro de vontades das partes, ou seja, trata-se de uma relação querida e ajustada pelas partes, nos termos...

(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «as “leges artis” constituem um conjunto de regras escritas ou não escritas que os médicos têm de considerar/acatar no exercício da medicina. É de concluir que o médico da...

(Relatora: Carla Figueiredo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano biológico deve ser visto como um prejuízo que se repercute na qualidade de vida e bem-estar do lesado ao longo da vida, susceptível de afetar o seu...

(Relatora: Ana Paulo Amorim) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos...

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(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma máquina que desliza para fora de um reboque onde fora transportada e do qual estava a ser descarregada, sem que se encontre a ser dirigida por manobrador/maquinista,...

(Relatora: Ana Paulo Amorim) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos do artigo 562º e 566º CC é ao lesante e não ao lesado que a lei impõe a obrigação de reparar ou mandar reparar os danos...

(Relatora: Maria Luiza Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para o funcionamento da estatuição do artigo 18.º da LAT, no que concerne à violação de regras de segurança, é necessário concluir não só que sobre o empregador...