(Relator: José Lino Alvoeiro) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres destinados a prevenir determinados perigos. Existindo dois acessos pedonais a um parque de estacionamento de um estabelecimento comercial,...

(Relator: João Paulo Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «quando a questão da responsabilidade se coloca entre duas ou mais seguradoras no lado passivo do litígio, a comunicação ao lesado, por parte de uma delas, de assunção...

(Relator: Luís Miguel Caldas) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «para que seja reconhecido o direito a indemnização por danos decorrentes da privação do uso de um veículo de transporte rodoviário de passageiros, a empresa lesada, além de...

(Relator: Luís Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «de harmonia com o disposto no artigo 316º, nº3, alínea a), do C.P.C., é admissível a dedução de um incidente de intervenção principal, por parte do réu, quando o...

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o título executivo complexo previsto no artigo 14º-A, nº1, do NRAU não abrange a indemnização prevista no artigo 1045º, nº2, do Código Civil porquanto: (i) o elemento literal...

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo o trabalhador indicação médica, incluindo da Medicina do Trabalho, para prestar trabalho em regime de teletrabalho, deve o empregador autorizá-lo, mormente à luz do disposto no artigo 166.º,...

(Relatora: Maria Teresa Mascarenhas Garcia) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na fixação de indemnização por privação parcial de uso de um imóvel, por parte do locatário, é lícito ao Tribunal ficcionar a percentagem dessa privação tendo em...

(Relator: Rui Poças) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não cumpre com diligência o mandato o advogado que, mandatado para representar os aí demandados numa ação declarativa para pagamento de dívida que corria termos num julgado de paz,...

(Relatora: Maria Teresa Mascarenhas Garcia) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo o Homebanking um serviço prestado pelo Banco ao Cliente, é àquele que cabe diligenciar pela segurança do mesmo e que o cliente nele possa confiar.; de...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «resolvido o contrato de arrendamento, é sobre o arrendatário que impende a obrigação de entrega do locado e do pagamento de indemnização pela mora nessa entrega – e não...