(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a norma contida no artigo 17.º, n.º 1, d) do RJAMI, aprovado pela aprovado pela Lei n.º 15/2013, de 9 de Fevereiro, de harmonia com a qual a empresa de...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «deve considerar-se descaraterizado o acidente que se fica a dever a violação com culpa grave de regras de segurança imputável ao próprio sinistrado na qualidade de gerente». Consulte, aqui, o...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «há abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado». Consulte, aqui, o texto da...

(Relator: José Manuel Correia) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «o serviço de homebanking disponibilizado pelo banco ao cliente tem por objeto, além do mais, a possibilidade de movimentação de fundos para a titularidade de terceiros, pelo que constitui um serviço de...

(Relatora: Manuela Machado) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «a proprietária de uma fração apenas tem que demonstrar que as infiltrações tiveram origem na coisa sujeita à vigilância do condomínio, face à previsão do artigo 493.º, nº 1,...

(Relatora: Fátima Andrade) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «o direito ao ressarcimento por perda de chance ou oportunidade no âmbito do exercício do mandato forense tem como pressuposto a demonstração da consistente e séria probabilidade de obtenção...

(Relator: Nuno Freitas Araújo) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «com ressalva do caso específico do despejo, o pedido de desocupação e entrega de um bem, como manifestação da faculdade de sequela, terá de obedecer ao figurino regulado...

(Relatora: Judite Pires) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no contrato de prestação de serviços médicos, a obrigação contratual do médico constitui clássico exemplo de uma obrigação de meios, não estando ele vinculado à obtenção de determinado resultado...

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(Relator: José Eduardo Sapateiro) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não é de considerar que o sinistrado sofreu o acidente dos autos durante o trajeto normalmente utilizado pelo mesmo entre o seu local de trabalho e a sua residência,...