(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 71º do CPP vigente consagrou o regime de adesão obrigatória em matéria de indemnização cível, sem prejuízo de, como acontece no caso vertente, se verificar a exceção...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que «é à ré que tenha assegurado a cobertura de danos próprios, e não à segurada, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado,...

(Relatora: Micaela Santos) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «na fixação de indemnização por défice funcional permanente de integridade físico-psíquica/dano biológico há que seguir um juízo equitativo, relevando, para além dos valores que a jurisprudência vem fixando...

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(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que «é atualmente pacífico [desde logo em face do disposto no artigo 1111º do CC e no tocante aos arrendamentos não habitacionais] a legitimação de uma cláusula de exclusão...

(Relator: Luís Carvalho Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a matéria de facto, alegada em sede de articulados, referente a danos não patrimoniais alegadamente sofridos pelo dono da obra em consequência da realização de uma empreitada...

(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que «a imputação de responsabilidade do empregador (e de terceiros) por violação de regras de segurança implica que se demonstre qual a regra concretamente violada e o nexo causal...

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, no que respeita ao dever de realização do trabalho com zelo e diligência, cumpre sublinhar que, no contrato de trabalho, a obrigação a cargo do trabalhador é a...

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do C. C., numa situação de pagamento de cheques falsificados, pode coexistir a culpa da entidade bancária e do sacador na...

(Relatora: Teresa Pinto da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «provando-se que a vítima, à data da morte, tinha 77 anos, era uma pessoa autónoma e independente e participava na vida familiar, deverá ser fixado no...