(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «tem sido admitido que os terceiros – todos aqueles que tomem parte na preparação e negociação do contrato, mas que não se apresentam como partes no contrato a celebrar...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. Observada a forma, o conteúdo da fiança é o que resultar da sua...

(Relator: Filipe Aveiro Marques) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o dano biológico é indemnizável, dada a inferioridade em que o lesado se passa a encontrar na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço. Deve...

(Relator: António Fernando Marques da Silva) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «perante acidente de viação que é simultaneamente acidente de serviço, o FGA não responde pelas quantias que o Estado Português tenha pago a lesado enquanto empregador...

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o decurso do tempo sobre a decisão assumida, pela empregadora, de extinguir a concessão de um prémio que integra a retribuição do trabalhador, não pode originar qualquer legitima...

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(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é admissível, como meio de prova em processo disciplinar e na subsequente ação judicial em que se impugna a aplicação da sanção de despedimento, a utilização de imagens...

(Relatora: Teresa Santos) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o direito à reconstituição natural como forma de prover à direta remoção do dano real à custa do responsável foi gizado em benefício do lesado, pelo que só este poderá exercê-la....

(Relator: Pinto dos Santos) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o direito à prova não é absoluto ou ilimitado. Seja por aplicação analógica do que o artigo 32º, nº 8, da CRP estatui para o processo penal, seja...

(Relatora: Catarina Serra) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), o regime de limitação da responsabilidade do artigo 23.º da...