(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que  «a passagem de cabos de condução de energia elétrica de média tensão sobre uma propriedade a coberto de uma servidão administrativa a favor da entidade responsável pela Rede...

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que,  «à luz da interpretação atualista do artigo 505.º do Código Civil, a concorrência da culpa (facto imputável ao lesado) com o risco do lesante pressupõe sempre que...

(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o mandato é um contrato que impõe a obrigação de celebrar atos jurídicos por conta de outrem; a procuração é um ato unilateral que confere o poder...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «não é exigida a destruição total do locado para que se considere a caducidade do contrato nos termos do artigo 1051º, al. e), do CC, bastando que esta...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que,  «no âmbito da responsabilidade civil emergente de relação contratual, imputando a Autora à Ré o incumprimento definitivo de um contrato de compra e venda, o prazo de...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que se «mostra[…] adequada e proporcional para ressarcir o dano biológico, na vertente de danos futuros de natureza patrimonial, a quantia de €100.000,00, ponderando os critérios e valores...

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(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os meros incómodos, desgostos e transtornos não merecem a tutela do direito, como danos não patrimoniais». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «do regime jurídico das sociedades comerciais, designadamente do artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais que enuncia os deveres fundamentais dos gerentes e administradores da sociedade, decorre que...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo o fim precípuo da lei que o lesante proveja à direta remoção do dano real, e consistindo este em danos produzidos num equipamento, há que proceder...