(Relatora: Paula Guerreiro) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no domínio do direito contraordenacional impende uma censura sobre os responsáveis pelos vários sectores económicos e sociais, o que exige ao agente o dever, segundo as circunstâncias do caso,...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução em matéria civil e contratual, de 12-12-2012 (Regulamento de Bruxelas I bis),...

(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a competência material do tribunal deverá ser apreciada consoante os termos em que a ação é proposta, atendendo-se ao pedido e à causa de pedir formulados pelo autor. É da...

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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a competência para conhecer de ação em que se pede a indemnização com fundamento em atos ilícitos praticados por ex-trabalhadores na pendência da relação laboral ( e não com fundamento...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «aquele que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigado a vigiar outra pessoa, em razão da incapacidade natural desta, responde pelos danos que esta causar a terceiros, salvo se provar...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de “lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso”, contido no artigo 7.º,...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «numa ação de responsabilidade civil contra o Estado, interposta por dois autores com fundamento, em ambos os casos, na prisão ilegal do primeiro autor, é aplicável, também ao segundo autor,...

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «por princípio, qualquer intervenção no domínio da saúde apenas pode ser efetuada depois do paciente dar o seu consentimento para o efeito, sendo que através dessa exigência...

(Relator: Carlos Gil) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «são pressupostos do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium: a) uma situação objetiva de confiança, isto é, a confiança digna de tutela tem que assentar...