(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura o acórdão que fixou em 10.000 Euros, com base na equidade, a compensação por danos não patrimoniais (grave depressão) sofridos pela dona da obra, face...
(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório a indemnização por invalidez permanente parcial é calculada em função do grau de incapacidade, independentemente do valor do dano...
(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização civil emergente de crime, enxertado em processo penal, assume a natureza de verdadeira ação cível, vigorando no nosso ordenamento jurídico o princípio de adesão obrigatória...
(Relator: Emídio Francisco Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização de danos não patrimoniais deve ser proporcional à gravidade dos danos. A indemnização de 45 000 euros é proporcional ao seguinte quadro de danos não patrimoniais: quantum...
(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em detenção ilegal e absolvição do arguido segue o regime...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a proporcionalidade da cláusula penal indemnizatória segundo a qual a locatária financeira inadimplente, além de pagar as prestações vencidas, tem de pagar 20% das prestações vincendas à data da...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos casos de dano por perda de chance processual, é adequado, para apurar a existência e a medida do dano, recorrer à operação do “julgamento dentro do julgamento”, que...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ressarcibilidade do dano patrimonial futuro não depende da comprovada perda de rendimentos do lesado, podendo e devendo o julgador ponderar, designadamente, os constrangimentos a que o lesado fica...
(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ nº 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da...