(Relator: José Nuno Duarte) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o facto de alguns danos verificados em consequência de um sinistro serem enquadrados, para efeitos da prestação a cargo da seguradora, no âmbito de uma determinada cobertura...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os danos causados por animais podem ser imputados a título de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, subjetiva (cfr. nº1, do artigo 483º, do Código Civil, diploma a que pertencem os...

(Relatora: Maria de Deus Correia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tratores agrícolas ou máquinas industriais desde que...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a norma do n.º 2 do artigo 13.º do RRCEE concorre, juntamente com a do n.º 1, para a configuração do conteúdo do direito de indemnização emergente da...

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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ambos os condutores das viaturas que embateram entre si infringido normas do código da estrada e sendo tais violações ali cominadas com coima, tal evidencia que tais infrações...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «visando a indemnização na forma de pensão anual e vitalícia arbitrada no processo laboral ressarcir o dano da perda / redução da capacidade para o trabalho, o seu objeto...

(Relator: José Eduardo Sapateiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a nossa doutrina e jurisprudência tem indicado, com base no artigo 18.º da Lei dos Acidentes de Trabalho e como requisitos específicos para o acionamento da responsabilidade agravada...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos, ficando, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida,...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a sociedade arrendatária é responsável, perante o senhorio, pelos danos que o seu gerente causou no imóvel arrendado. Da interpretação conjugada dos artigos 1043º e 1044º do CC concluiu-se...