(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «A e R celebraram um contrato de prestação de serviços a que se aplica o regime do mandato. O R revogou antecipadamente o contrato, ficando obrigado a indemnizar o...
(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a eventual indemnização de danos sofridos pela autora pelo tardio pagamento da indemnização que lhe era devida, que excedam o valor dos juros de mora, depende da prova...
(Relatora: Maria Carlos Darte do Vale Calheiros) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo em conta que o Recorrente ficou a padecer em consequência do acidente de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 11...
(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «enquanto comercializadora não está na disponibilidade da Ré o fornecimento da energia elétrica ou a respetiva interrupção, cuja competência e responsabilidade impende, única e exclusivamente, sobre o operador...
(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estabelecendo-se no trato preparatório (pré)contratual uma relação de confiança entre as partes, análoga à contratual, a lei impõe aos contratantes o dever de se comportarem, durante a fase...
(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o condutor de um ligeiro que faz a manobra de mudança de direção à esquerda com uma diagonal, viola as regras do artigo 44º do CE que, no...
(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as lesões que uma pessoa sofre no seu corpo podem dar origem a consequências patrimoniais, para além das não patrimoniais. Todas as que possam ser identificadas devem ser...
(Relatora: Manuela Espanadeira Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilização do afetado pela insolvência para efeitos da condenação na indemnização estabelecida na alínea e) do nº 2 e nº 4 do mesmo artigo 189º do...