(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade fundada no artigo 463º (em especial números 1 a 3) do CVM de 1991, sem prejuízo da relação de intermediação financeira geradora da celebração de operações sobre...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, para que a indemnização ao abrigo do artigo 495.º, n.º 3, do CC, possa ser atribuída é necessário que o reclamante alegue e prove a necessidade de alimentos, pelo...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que exista responsabilidade civil do intermediário financeiro torna-se necessário que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil: o facto voluntário, a ilicitude, o dano, a...

...

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilização do transportador rodoviário de mercadorias pela não entrega da mercadoria, impende sobre o credor da indemnização o ónus de provar a perda/avaria da mercadoria, por se tratar...

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexata quando não elucida aspetos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respetivas especificidades. Constitui aspeto...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da sua parte (a título de dolo ou negligência), criador de uma situação perigosa (e inerente esfera...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a formação profissional pode servir para alertar para regras do bom senso, da prudência ou do senso comum, contribuindo para uma melhor consciencialização das mesmas. Para prova do nexo...

(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a “comissão” prevista no artigo 500.º, n.º 1, do CC pressupõe que, entre o comitente e o comissário, interceda uma relação de direção daquele sobre este,...

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os tribunais, lançando mão do regime do artigos 566º do CC, vêm entendendo que a onerosidade excessiva tem de ter em conta não só o valor venal do veículo,...