(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo as partes previsto, em contrato de prestação de serviços celebrado, que qualquer uma delas podia livremente desvincular-se, estabelecendo uma indemnização a pagar à contraparte – sendo a...

...

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os dados relativos à saúde de pessoa falecida são protegidos nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de execução nacional...

(Relator: Sebastião Póvoas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjetiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva...

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do Estado por factos ou atos, com fundamento constitucional enunciado no artigo 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado...

O Tribunal de Justiça da União Europeia veio considerar, no âmbito de um reenvio prejudicial, que «o artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil...

O BGH veio considerar que «a distinção entre a causalidade fundamentadora e preenchedora da responsabilidade tem impacto em sede probatória. Em relação à lesão primária, aplica-se o padrão probatório do § 286 ZPO; no que respeita aos danos secundários, resultantes...

O BGH veio considerar que «ao estabelecer-se o nexo causal, deve ser feita uma distinção entre a causalidade fundamentadora da responsabilidade e a causalidade preenchedora da responsabilidade. A primeira diz respeito à ligação entre o erro de tratamento e a...

...

O BGH veio considerar que, em caso de violação dos direitos de propriedade de acordo com o § 823, 1, BGB, o dano que se gera deve ser adequadamente indemnizado, sendo a indemnização disciplinada pelos §§ 249 e seguintes do...