(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o decurso do tempo sobre a decisão assumida, pela empregadora, de extinguir a concessão de um prémio que integra a retribuição do trabalhador, não pode originar qualquer legitima...
(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é admissível, como meio de prova em processo disciplinar e na subsequente ação judicial em que se impugna a aplicação da sanção de despedimento, a utilização de imagens...
(Relatora: Teresa Santos) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o direito à reconstituição natural como forma de prover à direta remoção do dano real à custa do responsável foi gizado em benefício do lesado, pelo que só este poderá exercê-la....
(Relator: Pinto dos Santos) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o direito à prova não é absoluto ou ilimitado. Seja por aplicação analógica do que o artigo 32º, nº 8, da CRP estatui para o processo penal, seja...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), o regime de limitação da responsabilidade do artigo 23.º da...
(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se as circunstâncias de facto não permitem afirmar que o acidente é exclusivamente imputável ao lesado/peão, a culpa deste deve entrar em concorrência com o risco acrescido do veículo pesado...
(Relatora: Cristina Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo a causa de pedir a responsabilidade contratual e extracontratual das RR. entidades bancárias pelo pagamento dos danos resultantes do pagamento de cheques falsificados, é no âmbito das relações derivadas...
(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o jogo das apanhadinhas, praticado no recreio da escola por crianças do 5.º ano de escolaridade, não preenche o conceito de exercício de atividade perigosa nos termos e para...