(Relator: Hugo Meireles) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o empreiteiro deve demonstrar as causas da verificação do incumprimento e que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua; tem de demonstrar a causa do defeito, a qual...

(Relator: José  Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o regime regra de reparação de acidentes de trabalho assenta no risco da atividade, o que significa que este corre por conta da entidade empregadora, obrigada a transferir...

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a mera circunstância de a privação ou diminuição do gozo do locado não ser imputável ao locador não basta para afastar a redução da renda que está estabelecida...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (cf. artigo 498º, nº 1, do Código...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (segurado), a assumir um risco e, caso a...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «obrigando-se a associação pela assinatura de dois membros da direção, sendo uma obrigatória, a do presidente, inexistindo tal deliberação, então o Réu agiu fora dos poderes de representação, sendo...

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a violação do dever de informação – enquanto pressuposto do consentimento livre e esclarecido que se impõe como condição da licitude de uma ingerência médica na integridade física...

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(Relatora: Ana Mónica Mendonça de Pavão) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «não tendo a autora logrado fazer prova de que o veículo era habitualmente usado por si e que ficou privada do seu uso para se deslocar,...

(Relatora: Rute Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o reconhecimento do direito de terceiros a uma indemnização, prevista no artigo 495.º, n.º 3, do Código Civil, depende da prova dos respetivos pressupostos, designadamente, da prova de que...