(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «sendo os autores titulares do direito de propriedade sobre água que, provinda de nascente existente em prédio de terceiro objeto de expropriação, era conduzida subterraneamente até prédio dos...

(Relatora: Isoleta de Almeida Costa) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «pelos danos decorrentes da queda de árvore no prédio do vizinho responde o proprietário do imóvel em que a mesma estava implantada, nos termos do disposto no...

(Relatora: Fátima Araújo) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «a violação às regras do C.E. fazem presumir a culpa do condutor na produção do acidente. A regra contida no artigo 24º, nº 1, do Código da Estrada pressupõe...

(Relator: Nuno Freitas Araújo) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais na responsabilidade contratual justifica-se pela necessidade de proteger a vítima do incumprimento do contrato, porque identicamente carecida de tutela, como nas demais...

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(Relatora: Teresa Pinto da Silva) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no contrato de empreitada de consumo, embora os direitos conferidos ao dono da obra apresentem o mesmo conteúdo que os previstos nos artigo 1221º a 1223º do...

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(Relatora: Teresa Fonseca) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «os estragos provocados pelo empreiteiro que instalou um varandim nas pedras de escadas pré-existentes consubstanciam danos colaterais ao contrato de empreitada. Estando em causa danos em bens que não...

(Relatora: Eugénia Cunha) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «são pressupostos da responsabilidade civil subjetiva o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, tendo a culpa de ser...

(Relator: António Magalhães) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «não tendo o autor trabalhado no período em que esteve com incapacidade temporária, pelo qual recebeu indemnização, não pode a indemnização pelo dano biológico compensar qualquer esforço laboral correspondente a...