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(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a privação da possibilidade (abstrata) de uso do bem não gera de per se dano (patrimonial) de compensação, desacompanhada da demonstração do propósito do titular do direito na utilização das concretas e...

(Relatora: Ana Paulo Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os danos causados pela detenção para apresentação a 1.º interrogatório de arguido, determinada pelo juiz, não são passíveis de indemnização ao abrigo do disposto no artigo 225.º do CPP,...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o direito de ação é um direito subjetivo autónomo e distinto do direito material que se pretende fazer atuar em juízo, não podendo funcionar, sem mais, como uma causa de...

(Relator: José Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a responsabilidade do comitente por atos do comissário não é um caso de tutela da aparência nem de proteção da confiança. A responsabilidade ex vi do artigo 500.º...

(Relatora: Helena Lamas) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o pedido de indemnização civil, a deduzir no processo penal, tem por causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o...

(Relatora: Cristina Pêgo Branco) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «independentemente do entendimento que se siga acerca da natureza jurídica da indemnização pelos danos não patrimoniais causados à vítima (aí se incluindo o dano pela perda da vida),...

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(Relatora: Paula Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «para que se verifique a responsabilidade agravada da entidade empregadora tem de ficar demonstrada uma atuação culposa da mesma, a violação concreta de regras de segurança e o nexo...

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de ato ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das...