(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a sujeição dos administradores de facto aos deveres legais gerais previstos no artigo 64.º, n.º 1, do CSC, e à consequente submissão ao regime da responsabilidade civil para com a...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na reapreciação da decisão da matéria de facto o Tribunal da Relação vai, no confronto da prova produzida, formar a sua própria convicção e altera-a tal decisão, na parte...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a não observância dos ónus de impugnação e especificação, nomeadamente os indicados nas als. a) e c) do nº 1 e al. a) do nº 2 do artigo 640º...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a indemnização por danos não patrimoniais, prevista no artigo 496.º do Código Civil, deve ser fixada segundo juízos de equidade, atendendo à concreta gravidade objetiva e subjetiva das...

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(Relatora: Patrícia Costa) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em coerência com os princípios do inquisitório em matéria de instrução e da aquisição processual acolhidos no nosso processo civil (artigos 411.º e 413.º do Código de Processo Civil),...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a procedência do direito de regresso fundado na 1ª parte da al. c) do nº 1 do artigo 27º do DL nº291/2007, de 21.08, basta-se com a alegação e...

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «não logrando o autor provar que venha a necessitar, previsivelmente, em vista de debelar fenómeno doloroso, de novos tratamentos ou, eventualmente, cirurgia, improcede o pedido ilíquido formulado para...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para manter...

(Relator: José Manuel Correia) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, inserta num contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes da atividade de construção civil, no caso...