(Relatora: Maria da Graça Trigo) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nas ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, os pressupostos do cálculo dos danos por recurso a estimativa judicial constituem matéria de direito, sindicável pelo STJ....

(Relator: João Pedro Cardoso) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas...

(Relator: Paulo Correia) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «os contratos de compra e venda tendo como objeto copos de papel para serem utilizados em máquinas de vending, copos esses que não eram observados e verificados pelo comprador...

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(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o lesado/sinistrado em acidente imputável a terceiro que, simultaneamente, corresponde a um acidente de trabalho não pode acumular a indemnização devida por acidente de trabalho e a indemnização...

(Relator: Luís Amaral) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o desenvolvimento de uma prática desportiva no âmbito de um ginásio não constitui, pela sua própria natureza ou meios empregues, uma atividade perigosa. Consequentemente, um acidente sofrido por um...

(Relator: Vitor Amaral) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o direito da vítima/lesado em acidente de viação – direito indemnizatório por responsabilidade civil – é de fonte/raiz legal (em função de pressupostos de responsabilidade legalmente estabelecidos – artigos...

(Relator: Vitor Amaral) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em ação indemnizatória por danos decorrentes de acidente de viação e apurando-se a existência de infrações estradais por parte de ambos os condutores de veículos automóveis intervenientes no acidente,...

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de trabalho...

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