(Relator: Carlos Portela) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o tribunal deverá usar da faculdade de redução da cláusula penal, que lhe é conferida pelo artigo 812º, nº1 do Código Civil, quando houver elementos de facto que, segundo um...

(Relator: Fernando Baptista Oliveira) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil contratual não são devidos juros enquanto não houver mora. E não há mora enquanto o crédito não for líquido – isto é, enquanto não for, quantitativa ou numericamente,...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo unicamente demandado o funcionário do Banco que alegadamente omitiu informações necessárias à avaliação do risco de dado produto financeiro para obter dele indemnização dos danos assim causados, estamos...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o segurador que tiver pago a indemnização não fica sub-rogado, na medida do montante pago, contra o segurado causador do dano coberto pela apólice». Consulte, aqui, o texto da...

(Relatora: Eduarda Branquinho) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 22.º do CIRE responsabiliza quem apresenta um pedido de insolvência infundado. Um pedido infundado não é apenas improcedente: é aquele que, no momento em que foi feito, não...

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(Relatora: Graça Amaral) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a responsabilidade pré-contratual, prevista no artigo 227.º, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de facto, ilicitude traduzida na violação objetiva dos deveres de boa-fé (designadamente deveres laterais de proteção),...

(Relator: Ferreira Lopes) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro de vítima de acidente de viação, deve atender-se ao montante líquido do salário que aquele auferia à data do acidente». Consulte, aqui,...

(Relator: Carlos Portela) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, susceptível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será exercido. Para...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização...