(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no...

(Relatora: Patrícia Costa) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a exclusão da responsabilidade do gerente ou administrador da sociedade comercial prevista no n.º 2 do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais é aplicável apenas quando se esteja...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a indemnização pela perda do direito à vida de um cidadão de 41 anos de idade, que desempenhava as funções de Diretor de Recursos Humanos numa empresa, sendo uma...

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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Lei nº 23/2018 de 05.06., transpôs a Diretiva 2014/104/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.11.2014, relativa a regras que regem as ações de indemnização no âmbito do...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se além da lesão do direito ao corpo e à saúde, enquanto dano autónomo, também existem consequências pecuniárias – se o lesado também ficou impedido para o exercício da...

(Relator: Carlos Portela) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «extinto o contrato de locação, se o locatário não restituir imediatamente a coisa locada, nos termos do artigo 1045.º, n.º 1, do CC, deve continuar a pagar a renda ou...

(Relator: Antero Veiga) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a atividade desportiva associada à prática profissional de futebol assume relevante interesse público. Por essa razão, o ordenamento jurídico desportivo impõe mecanismos específicos de organização e desenvolvimento da atividade visando...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a seguradora não pode opor ao lesado a cessação dos efeitos do contrato de seguro decorrente da alienação do veículo». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na determinação do risco de cada um dos veículos para a produção do dano, pode ser usado, dando-se a colisão entre um motociclo e um automóvel ligeiro, o critério...