(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal do incumprimento de uma dívida anteriormente declarada inexistente constitui facto ilícito suscetível de fazer incorrer as responsáveis...
(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a investidores não qualificados a quem propõe a subscrição de...
(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no domínio da responsabilidade civil contratual e pré-contratual, a imputação dessa responsabilidade ao intermediário financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como: a...
(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no domínio da responsabilidade civil contratual e pré-contratual, a imputação dessa responsabilidade ao intermediário financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como: a...
(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para efeitos do artigo 11º da Lei 67/2007 de 31-12, as atividades administrativas são especialmente perigosas se envolverem por natureza uma exposição a um perigo mais intenso do que a...
(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor sobre as características do produto que estava a apresentar-lhes, designadamente que, por serem obrigações...
(Relatora: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor marido sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por...
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no contexto fáctico do caso sub judice, em que a seguradora foi informada de que o funcionamento da máquina era vital para a empresa e para o cumprimento das encomendas...
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, proferido no Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Diário da República, I...