(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «num contrato de prestação de serviços celebrado entre a progenitora de uma criança e a entidade titular da creche, existe culpa efetiva desta sob a forma de negligência se...
(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «o artigo 26.º, nº 12 do Código das Expropriações serve para evitar que os expropriados sejam prejudicados em benefício da entidade expropriante, garantindo indemnizações justas. Relativamente a solos classificados...
(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «as compensações previstas no Regulamento (CE) n.º 261/2004, para o caso de cancelamento do voo, no âmbito do contrato de transporte aéreo de passageiros, são direitos mínimos. Para...
(Relatora: Germana Ferreira Lopes) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre...
(Relatora: Germana Ferreira Lopes) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre...
(Relatora: Germana Ferreira Lopes) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre...
(Relatora: Maria Luiza Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «consistindo os fundamentos da ação na reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados na declaração de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, declaração que...
(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o revisor oficial de contas deverá empregar todos os seus conhecimentos e zelo profissional e estar atento a todos os condicionalismos de ordem legal e conjuntural suscetíveis de...