(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 13.º, da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente pode ocorrer...

(Relatora: Paula Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «é descaracterizado o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado (artigo 14º, nº1, b) da LAT). A negligência grosseira traduz-se na violação do mais elementar sentido de...

(Relatora: Maria Carlos Calheiros) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «do Código dos Valores Mobiliários ( na versão em vigor na data da subscrição do produto financeiro em causa nestes autos) decorrem especiais deveres de conduta e de...

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «os tribunais materialmente competentes para apreciar e decidir as ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado por ações ou omissões do Ministério Público ou de agentes sob a sua...

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(Relator: Fernando Caetano Bestano) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o proprietário da coisa, designadamente imóvel, que a tenha em seu poder, tem o dever de vigiar o seu estado de conservação e, por força do disposto no...

(Relator: João Pereira Cardoso) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano da privação do uso de um veículo, sempre que o lesado não prova a efetiva realização de despesas com o aluguer de um veículo de substituição, não...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «através da responsabilidade pré-contratual, tutela-se diretamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa fé e, por conseguinte, as...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato, por...