(Relator: Vitor Sequinho dos Santos) O  Tribunal da Relação de Évora considerou que «responde para com a sociedade, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais, o gerente que, sem para tal se encontrar autorizado,...

(Relatora: Maria Isabel Calheiros) O  Tribunal da Relação de Évora considerou que «atua em abuso de direito o credor em declaração de dívida para pagamento de danos resultantes de acidente obtida numa situação de inexperiência e temor reverencial por parte...

(Relator: Filipe Aveiro Marques) O  Tribunal da Relação de Évora considerou que, «satisfeita a indemnização pelo Fundo de Garantia Automóvel por ausência de seguro válido, aquele adquire os poderes que ao lesado competiam, pelo que será condição da sub-rogação que...

(Relator: Manuel Bargado) O  Tribunal da Relação de Évora considerou que, «tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade, é de afirmar a sua responsabilidade pelo risco nos termos do artigo 509º do CC, pois o evento danoso...

(Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «pode ser remetida para decisão posterior à sentença de condenação genérica, a obter no incidente de liquidação, a determinação do montante indemnizatório correspondente a danos futuros previsíveis ou...

(Relatora: Cristina Soares) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «do teor literal da al. c) do nº 1 do artigo 225º do Código Processo Penal – concretamente da expressão “se comprovar que o arguido não foi agente do crime”...

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(Relatora: Teresa Bravo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade processual passiva (para ser demandado em ação de responsabilidade civil pelos danos provocados por um canídeo) o Réu que, na causa de pedir da ação principal, é...

(Relator: Nuno Freitas Araújo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «apesar da tendencial equiparação com a responsabilidade por factos ilícitos e pelo risco, a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no incumprimento contratual é marcada por maior exigência na...

(Relatora: Maria Joana Grácio) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «numa situação em que resulta da matéria de facto provada que ao longo de vários anos, entre os 7 e os 13 anos de idade da sua filha,...