(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o ordenamento jurídico-civil português reconhece a ressarcibilidade do dano da perda de chance processual, entendido como o dano autónomo e emergente da supressão de uma oportunidade processual relevante, distinto...
(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para efeitos de determinação da lex causae em matéria de responsabilidade civil extracontratual, o locus damni – enquanto elemento de conexão prevalente – deve ser identificado, em regra, com o lugar onde o...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «existindo uma relação contratual entre o autor, jogador de paintball, e a empresa dedicada à exploração de parques de diversões, sob o domínio da qual se realizou o jogo de...
(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «numa ação social de responsabilidade ou ação social ut universi, a que se refere o artigo 75º do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade que pretende efetivar a responsabilidade beneficia...
(Relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre...
(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no âmbito da responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. Nestes...
(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no caso de garantia de funcionamento prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo, a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, tendo o...
(Relator: José Lino Alvoeiro) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em geral, e fora do âmbito das regras que regem as relações de vizinhança entre proprietários e entre condóminos, os danos causados a terceiros no âmbito da execução...