(Relatora: Florbela Moreira Lança) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indicação arbitrária do valor da ação é um ato que infringe o disposto no n.º 1 do artigo 301.º do CPC. O advogado que atribui um...

(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é da competência dos Tribunais Administrativos a ação em que se pede a condenação de um Município pelos dados causados em veículo estacionado na via pública, como consequência...

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a organização da caçada em que ocorreu o sinistro discutido nestes autos, e independentemente da...

(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é auxiliar, para os efeitos do artigo 490.º do Código Civil, a mulher que nada faz para impedir o seu marido de agredir um terceiro; antes, é complacente...

(Relator: Joaquim Benavide) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que...

(Relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a mera privação do uso de um bem pelo seu proprietário, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente ressarcível na medida em que...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para estarmos perante uma situação de assédio é necessário um “comportamento” não desejado, praticado no emprego, tendo um determinado objetivo ou visando um efeito perturbador, ou constrangedor, que...

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade contratual pela obrigação de indemnizar danos decorrentes de celebração de contrato de compra e venda de coisa alheia, que tenha sido declarada nulo nos termos...

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30...

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas tão...