(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma ação comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo o condutor do veículo da Autora saído de um posto de abastecimento de combustível e penetrado na metade da faixa de rodagem adjacente, seguindo em frente para...

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «relativamente à cumulação do direito de resolução do contrato com o direito de indemnização previstos no nº. 2, do artigo 801º, do Código Civil, a posição presentemente prevalecente entende...

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quando, devido à ocupação do seu prédio por terceiro, o proprietário de um imóvel está a ser privado de o usar, inferindo-se dos factos provados que, não fora...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o processo relativo à fixação de indemnização em caso de servidão administrativa para implantação de instalações elétricas, a que se aplica o Código das Expropriações (art. 8.º), em...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «só com a entrada em vigor do decreto-lei nº 229/2004 de 10 de dezembro e por força do disposto no artigo 37º deste diploma legal, passou a ser...

(Relatora: Liliana de Páris Dias) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «reconhecendo-se a autonomia do instituto da perda de vantagens, a sua natureza e finalidade marcadamente preventivas, o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança...

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o assédio moral pressupõe práticas depreciativas e ofensivas da dignidade do trabalhador, com determinada duração e consequências de extrema gravidade». Consulte, aqui, o texto da decisão.   ...

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a procedência da exceção do caso julgado, não se traduz em qualquer violação incluída na previsão especial do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, antes ficando a...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a doação um contrato unilateral, não é esse o contrato que as partes celebram quando a autora (promotora imobiliária) cede uma parcela de terreno à Câmara Municipal...