(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na aferição da existência de responsabilidade adveniente da culpa in contrahendo, haverá que ter em consideração a disciplina decorrente do artigo 483.º do Código Civil e igualmente...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «se a condutora de um veículo ligeiro segue pela via central de uma autoestrada, com três vias de trânsito no mesmo sentido, sem se aperceber que um outro...

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano biológico deve ser fixado através da equidade, mas sem esquecer os valores que se obteriam pela aplicação das regras relativas à perda da capacidade de...

(Relator: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para...

(Relator: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «deve ser fixada em 20% e 70% a contribuição da A. e do R. respetivamente para os danos sofridos por aquela quando as circunstâncias do acidente foram as seguintes...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria de responsabilidade pelos danos resultantes de acidente causados por veículos de circulação terrestre (artigo 503.º, n.º 1, do CC), a verificação de qualquer das circunstâncias referidas no...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «face à orientação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n° 6/2014, é de entender, por maioria de razão (ou, no limite, por igualdade de razão), que gozam do direito a...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação destinada à efetivação da responsabilidade decorrente de acidente de viação intentada contra o FGA, por falta de seguro obrigatório, o proprietário, também demandado, só responde solidariamente com...

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de o dono de um veículo sinistrado o ter vendido sem que estivesse reparado e, portanto, por um preço resultante da desvalorização decorrente do acidente,...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contrato de consultoria ao investimento, a obrigação do intermediário financeiro é uma “obrigação de meios” e não de “resultados”. Tendo-se provado que a recomendação na compra das obrigações...