(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a atividade de carga e descarga de contentores levada a cabo no terminal de contentores explorado pela A. é uma atividade perigosa, atenta a natureza dos meios empregues,...

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o contrato de prestação de serviços médicos é um contrato bilateral, sem regulamentação legal típica, que se inclui na categoria genérica dos contratos de prestação de...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais. De acordo...

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «são pressupostos legais da responsabilidade extracontratual factos ilícitos: a existência de um facto voluntário do agente, que o mesmo seja ilícito, que haja um nexo de imputação desse facto...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização civil emergente do crime, enxertado no processo penal, assume a natureza de verdadeira ação civil, e visa a atribuição do direito à indemnização pelos danos...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num caso em que o lesado ficou com um défice funcional permanente de 39 pontos, teve  um quantum doloris de 5 numa escala de 7, um dano estético relevante...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a qualificação de acidente sofrido pelo Autor como apenas laboral ou, simultaneamente, de trabalho e de viação, resulta do modo como o evento ocorreu, não relevando a...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilidade médica, assume importância o conteúdo das leges artis que regulam o respetivo exercício; no caso, haverá que indagar se o atraso na comunicação do diagnóstico à paciente...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) são internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o empregador deve ser objetivamente responsabilizado pelos prejuízos causados (…), quando os atos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o...