(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o...

(relator: Bettencourt de Faria) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil pré-contratual não se confunde com a responsabilidade civil contratual, nem com a responsabilidade civil extracontratual, constituindo um tertium genus de responsabilidade civil.  Neste tipo de responsabilidade a...

(relatora: Maria Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade...

(relator: Mário Silva) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os danos emergentes do crime (as consequências do ilícito praticado) não têm que constar da acusação, à qual só incumbe descrever o facto ilícito criminal cometido – artigo...

(relator: Amaral Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação dos artigos 562º e 566º/1 do Código Civil resulta prevalecer o princípio da reconstituição natural, ou seja, a lei manda reconstituir a situação hipotética não fora o...

(relatora: Maria Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico, para além de se apresentar como um dano real ou dano evento, é também um “dano primário”, na medida em que, enquanto dano corporal lesivo...

(relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do uso de veículo automóvel constitui um dano autónomo indemnizável, desde que o lesado alegue e prove que para além da impossibilidade de utilizar o bem,...

(relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num acidente de viação em cadeia, as circunstâncias concretas podem afastar a presunção de primeira aparência de que a causa e a culpa de cada colisão é de atribuir ao condutor do veículo que...

(relatora: Teresa Coimbra) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o princípio da adesão do pedido civil ao processo penal não afasta a natureza civil do pedido de indemnização, nem prejudica a autonomia das duas ações, cível e...

(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se ao que decorre da factualidade provada quanto à...