(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamentos, aprovado pelo DL nº 317/2009 de 30.10, relativo...

(relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não cumpre os deveres de informação a que está legalmente vinculado, designadamente pelos artigos 304º, nº2, e 312º, nº1, do CVM, o Banco que, atuando como intermediário financeiro,...

(relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «A LAT, no nº 5 do artigo 11º, preceitua que “confere também direito à reparação a lesão que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de...

(relator: António Valente) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «viola o dever de informação a que está adstrito o Banco que, enquanto intermediário financeiro, alicia os seus clientes com depósitos a subscreverem obrigações, sem os esclarecer devidamente...

(relatora: Maria Amélia Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é incontroverso que a liberdade de imprensa, enquanto manifestação da liberdade de expressão e de informação, é essencial ao funcionamento do Estado de Direito, «como meio por...

(relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime ou da existência de...

(relator: Manuel Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no campo da responsabilidade civil contratual por perda de chances processuais, impõe-se, perante cada hipótese concreta, averiguar da existência de um (elevado) índice de probabilidade de sucesso na...

(relatora: Estelita de Mendonça) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «pratica um facto ilícito que consubstancia uma difamação a pessoa que, num depoimento prestado num processo judicial, declara falsamente que a pedido de outra pessoa e para...

(relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a existência de prejuízo sério afere-se na consideração de elementos factuais concretos da organização da vida pessoal e familiar do trabalhador – o objeto de tutela da garantia...

(relator: Paulo Costa) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «stalking é uma forma de violência interpessoal alicerçada num padrão de comportamento desdobrado em múltiplas condutas de diferentes espécies ou concretizado em vários atos da mesma natureza, mas...