(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «verificando-se que para a extensão do dano contribuiu a omissão culposa dos lesados, pode a indemnização ser reduzida nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do CC. Não tendo...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ressarcibilidade do dano de “ perda de chance processual”  por violação de deveres profissionais do mandatário forense pressupõe a existência da possibilidade real de ser alcançado um determinado resultado positivo, mas...

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de indemnização fundada em responsabilidade extracontratual pressupõe a verificação de todos os pressupostos estabelecidos no artigo 483.º n.º 1 do C.C.. Não se verificando no caso...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «quer em resultado das normas que regulam a segurança nos estabelecimentos comerciais, quer por via do dever genérico de prevenção do perigo que recai sobre entidades exploradoras/proprietárias de...

(Relator: Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «a perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o saber se no empréstimo do veículo a direção efetiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respetivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que, «demonstrando-se que ambos os condutores conduziam os seus veículos sobre o eixo da via, invadindo a hemifaixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais...

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afetação da capacidade funcional de uma...

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de ação a prestações por...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos...