(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o mandato é um contrato que impõe a obrigação de celebrar atos jurídicos por conta de outrem; a procuração é um ato unilateral que confere o poder...
(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não é exigida a destruição total do locado para que se considere a caducidade do contrato nos termos do artigo 1051º, al. e), do CC, bastando que esta...
(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil emergente de relação contratual, imputando a Autora à Ré o incumprimento definitivo de um contrato de compra e venda, o prazo de...
(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que se «mostra[…] adequada e proporcional para ressarcir o dano biológico, na vertente de danos futuros de natureza patrimonial, a quantia de €100.000,00, ponderando os critérios e valores...
(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os meros incómodos, desgostos e transtornos não merecem a tutela do direito, como danos não patrimoniais». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...
(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «do regime jurídico das sociedades comerciais, designadamente do artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais que enuncia os deveres fundamentais dos gerentes e administradores da sociedade, decorre que...
(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo o fim precípuo da lei que o lesante proveja à direta remoção do dano real, e consistindo este em danos produzidos num equipamento, há que proceder...
(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a afirmação de que a privação do uso gera um dano não decorre necessariamente do conceito normativo de dano usado no instituto da responsabilidade civil, dependendo sim das...
(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o condutor de veículo automóvel que circula durante a noite deve adequar a sua condução à visibilidade da via proporcionada pelas luzes da sua viatura, de modo...
(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «considera-se adequada para compensar os danos não patrimoniais, segundo um juízo de equidade, a quantia de €30.000,00, considerando, o défice de integridade físico-psíquica, o período de internamento...