(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Ecoponto usado pelas recorridas na recolha dos resíduos, enquanto coisa inerte, já que não tem forma de por si própria se deslocar, mas por força de fatores...

(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando não esteja predeterminada a antecedência para a denúncia de um contrato de prestação de serviços, essa denúncia por uma das partes, sem a comunicar à parte...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o que determina a qualificação de uma atividade como perigosa é a sua especial aptidão para produzir danos, o que resultará da sua própria natureza ou da natureza...

(Relatora: Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade fixada pelo nº. 1 do artigo 503º do Código Civil só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte...

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para determinação da responsabilidade da seguradora, a definição de incêndio como combustão acidental não pode deixar de ser articulada com as exclusões da garantia do seguro relativamente a...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na execução de contratos de depósito bancários, o banco depositário é responsável perante os depositantes pelos atos dos seus “representantes legais” ou das pessoas que utilize como “auxiliares” para...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é susceptível de responsabilidade civil delitual o condomínio, demandado por condómino e comproprietário das “partes comuns” do edifício para a (i) realização de obras/”despesas” de conservação das partes...

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de acidentes rodoviários, o ónus da prova da culpa, que impende sobre o lesado, tem sido jurisprudencialmente atenuado pela intervenção de uma prova de primeira aparência baseada...

(Relatora: Maria do Carmo Silva Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «havendo vários responsáveis pela prática do facto ilícito são todos eles solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia indemnizatória, nos termos do artigo 497.º, n.º 1, do...

(Relator: Jorge Arcanjo, por vencimento) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objetivos próprios, pelo que indemnização fixada ao...