(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «em face do disposto no artigo 27º, nº 1, al. c), do DL nº 292/2007, de 21 de agosto, exercendo a seguradora o direito de regresso, compete-lhe apenas...

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não se pode afirmar que a não apresentação das contas pelo senhor advogado da ré seja, por si só, adequada a determinar a “condenação” desta...

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o valor da indemnização pela privação do uso de um imóvel corresponde ao valor locatício (destinando-se o imóvel a esse fim) ou ao valor do uso da...

(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa responsabilidade civil por ato médico, a obrigação de tratamento, a cargo da Ré, desdobrada na observação, no diagnóstico e na terapêutica, mostra-se cumprida: um médico...

(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «ao invadir e ocupar parcela do prédio da demandante, deslocando terras, cortando vegetação e depositando pedras sem autorização desta, o réu violou o direito de propriedade da apelante....

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na...

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o acidente de viação, que provocou lesões, ocorrido com um consultor imobiliário que regressava de um imóvel, que tinha mostrado a um cliente, em direção à sua residência,...

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «de acordo com o artigo 9º , nº 1, alínea a), e nº 2, alínea b) da Lei nº 98/2009, de 14 de setembro (LAT), estende-se o...

(Relatora: Paulo do Paço ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «um trabalhador independente que vai executar uma atividade profissional que tem um manifesto risco de queda em altura está obrigado a implementar as medidas de segurança...