(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Decreto-Lei n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do Acórdão Uniformizador da Jurisprudência...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a Ré escondido do Autor, seu ex-marido, que não era o pai biológico da filha, nascida na constância do casamento, engano que deixou persistir por 9 anos,...

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o tipo subjetivo da litigância de má fé apenas se preenche em caso de dolo ou culpa grave». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para a aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, produzida no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, era preciso resultar provado que o Autor não teria efetuado...

(Relatora: Ana Carolina Cardoso) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «impõe-se distinguir o dano causado pela prática do crime (o produto direto do crime, que se repara em primeira linha através do pedido de indemnização cível) e a vantagem decorrente...

(Relatora: Micaela da Silva Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para que ao lesado que suporta a privação do uso de um veículo automóvel por força dos danos causados por um acidente de viação seja atribuída...

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. Todavia, o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de...

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «formulado um pedido genérico em Acão de indemnização decorrente de acidente de viação e por a demandante/lesada não dispor de todos os elementos que lhe permitam determinar as...

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico nem sempre implica danos patrimoniais podendo consistir na produção de lesões psicofísicas que se revelam, não por uma incapacidade de ganho ou de diminuição da capacidade profissional, mas...