(Relatora: Ana Isabel Pessoa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ciente da importância do papel dos administradores no contexto da economia global, o legislador alterou, na reforma de 2006, operada pelo DL n.º 76-A/2006, de 29 de...

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a declaração da insolvência como fortuita, apenas assume relevância para os administradores (gerentes) da sociedade insolvente, no âmbito do processo insolvencial, porquanto neste específico procedimento não são condenados...

(Relator: Bernardo Domingos) O Tribunal da Relação Évora veio considerar que «o dever do administrador de cumprir todas as obrigações da sociedade para com terceiros, contraídas por quaisquer fontes admissíveis, não é uma obrigação pessoal mas um dever funcional. Em...

(Relator: Orlando Afonso) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade dos administradores de uma sociedade, no quadro do artigo 78.º, n.º 1, do CSC, que é de natureza extracontratual, impõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i)...

(Relator: Sousa Pinto) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os gerentes respondem civilmente para com a sociedade relativamente a danos causados a esta por factos próprios e violadores de deveres legais e/ou contratuais, a menos que demonstrem...

(Relatora: Elisabete Moura Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão...

(Relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre que esta agiu conscientemente, com dolo ou negligência grave, de forma manifestamente reprovável, com...

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «para que o tribunal apure a litigância de má fé relevam apenas os factos dados como provados, não podendo o tribunal alicerçar um juízo sobre a má-fé no...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. Se...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma ação comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa...