(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da sua parte (a título de dolo ou negligência), criador de uma situação perigosa (e inerente esfera...
(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a formação profissional pode servir para alertar para regras do bom senso, da prudência ou do senso comum, contribuindo para uma melhor consciencialização das mesmas. Para prova do nexo...
(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a “comissão” prevista no artigo 500.º, n.º 1, do CC pressupõe que, entre o comitente e o comissário, interceda uma relação de direção daquele sobre este,...
(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os tribunais, lançando mão do regime do artigos 566º do CC, vêm entendendo que a onerosidade excessiva tem de ter em conta não só o valor venal do veículo,...
(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação de divórcio, verificado um dos fundamentos invocados para a dissolução do matrimónio (nomeadamente o previsto no artigo 1781º, nº1, d), do C.C.), não carece o tribunal...
(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sendo a Ré União de Freguesias de …, … e … uma pessoa coletiva de direito público, e fundando-se a causa de pedir em responsabilidade civil extracontratual, a...
(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade civil decorrente da violação de direitos de personalidade do autor, em virtude da utilização...
(Relator: Alexandre Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso de a autora ter aceitado submeter-se a uma cirurgia de remoção de cálculo renal nas instalações hospitalares da ré, através de médico daquele hospital, que aí...
(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pacífico que as lesões desportivas contraídas pelos atletas profissionais durante o exercício da sua atividade laboral consubstanciam acidentes de trabalho. No caso de lesão desportiva sofrida...
(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de crédito do Fundo de Garantia Automóvel ( FGA), adquirido por sub-rogação, prescreve no prazo de três anos a contar do pagamento. E sendo este faseado, o...