(Relatora: Helena Lamas) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua página (de acesso público) da rede social Facebook como forma de se promover politicamente. A publicação de...

(Relator: António Fernando Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano da privação de uso é ressarcível quando o lesado demonstre que pretende usar a coisa ou efetivamente a usa. O facto de o lesado ter...

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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a existência de anomalias em imóvel vendido no estado de usado, como danos numa porta interior, falta de uma grelha numa banheira, ou danos no pavimento da garagem,...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «aquele que detém uma coisa – por exemplo, um veículo automóvel – com o dever de a vigiar responde pelos danos que ela causar, exceto se provar que...

(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a expressão ”referências bancárias” reporta-se comummente a um dos meios de pagamento em uso no comércio, por transferência interbancária para um número associado a determinada conta bancária. Podendo...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa relação jurídica de comodato, há que distinguir as relações comodante-comodatário, das relações comodatário com qualquer outro terceiro. Nestas, comodatário-terceiro, já não se aplicam os artigos 1135º e 1136º do...

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é quem tem a direção efetiva do veiculo que assume o risco da sua circulação e, havendo contrato de seguro, sobre a seguradora não recai uma obrigação...

(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para o cálculo do dano não patrimonial é razoável que se tenha em atenção, além da natureza e intensidade do dano causado, as outras circunstâncias do caso concreto...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a circunstância de existir um seguro obrigatório apenas faculta ao lesado o direito de ação direta (artigo 146º, nº 1, da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo...