All posts by: RDR

(Relator: Nuno Garcia) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a existência de condenação no pagamento da quantia solicitada no pedido cível pelo ofendido/lesado a título de ressarcimento dos danos causados pela prática do crime não impede que...
Continue Reading →
(Relatora: Leonor Cruz Rodrigues) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais...
Continue Reading →
(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do trabalhador, que ocorra no tempo e no local de...
Continue Reading →
(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «O artigo 41º do DL nº 291/2007, de 21/8, contém regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III...
Continue Reading →
(Relatora: Ana Paramés) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de pagar uma indemnização ao lesado, como condição de suspensão da execução da pena de prisão que está expressamente prevista na lei, no artigo 51, nº1,...
Continue Reading →
(Relator: Arlindo Cunha) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade...
Continue Reading →
(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dolo constitui uma modalidade de erro-vício e releva enquanto vício na formação da vontade do declarante determinando-o a “manifestar uma vontade que não quereria se se tivesse apercebido...
Continue Reading →
(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação do dever de ocupação efetiva é, em si mesma, suscetível de causar danos não patrimoniais sérios ao trabalhador: danos à sua imagem, danos à sua saúde, designadamente...
Continue Reading →
(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercussão sobre a necessidade de aquisição ou produção de rendimentos, por parte do lesado, deve ser...
Continue Reading →