(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para se responsabilizar os réus pela privação do uso do imóvel dos autos não basta a prova da ilicitude da sua conduta, sendo também necessário que se prove a...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não é ilícito o comportamento do Banco-réu que não executa uma ordem de resgate de aplicações financeiras dada pelo cliente, que veio a sofrer desvalorização dos seus ativos, quando...

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(Relator: José Eduardo Sapateiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o trabalhador que operou a grua de transporte do pilar de cimento que veio a chocar com os pilares que delimitavam o posto de trabalho do trabalhador sinistrado que,...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 500º do Código Civil em que se estabelece a responsabilidade civil objetiva do comitente, em estrito benefício do lesado, não se identifica quem é o lesado, por...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em consonância com o artigo 20º, nº 1, al. a) da Lei de Imprensa, recai sobre o diretor do periódico um dever especial de conhecimento antecipado das matérias a...

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «do artigo 304º CVM extrai-se que os pressupostos da responsabilidade do intermediário financeiro são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Atento...

(Relator: Fernando Besteiro) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «compete aos Tribunais Administrativos a apreciação de litígio respeitante à responsabilidade civil solidária de uma Freguesia e de uma pessoa de direito privado, ao abrigo do artigo 4º, n.º...

(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no âmbito do homebanking, a entidade bancária só não será responsabilizada pelas perdas sofridas pelo cliente, decorrentes de operações fraudulentas sobre a conta deste, se alegar e provar...

(Relatora: Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em ação indemnizatória por invocado acidente culposo de viação, em que o veículo alegadamente sinistrante dispõe de seguro automóvel válido e eficaz e o montante indemnizatório do pedido...