(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os danos não patrimoniais só são ressarcíveis quando pela sua gravidade mereçam a tutela do direito (cfr. artigo 496.º, nº 1 do C.P. Civil), daí que o...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização do dano biológico passa pela determinação de um capital produtor um rendimento que se venha a extinguir no final do período provável de vida ativa do...

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «embora se venham registando posicionamentos díspares, tem prevalecido na jurisprudência a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o direito de indemnização...

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se o montante de doze mil e quinhentos euros (12.500,00€) arbitrado na decisão recorrida fixado equilibrada e equitativamente, não se afastando, de modo substancial e injustificado, dos...

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «O Fundo de Garantia Automóvel não responde por danos provocados por velocípede com motor, cujo responsável civil seja desconhecido». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da ação ilícita e culposa do réu ou do reconvindo, fundamento da ação ou da reconvenção não...

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(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de “perda de chance” processual importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”, no sentido de apurar qual a solução jurídica que mais provavelmente seria proferida...

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a privação do uso de um prédio urbano, de rés-do-chão, com cinco divisões e com um valor locativo de €460,00, decorrente de ato ilícito de quem, não...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que o terceiro possa ser responsabilizado por violação do direito do credor por via da responsabilidade contratual, com fundamento seja no efeito externo das obrigações, seja no abuso...