(Relatora: Elisabete Moura Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão...
(Relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre que esta agiu conscientemente, com dolo ou negligência grave, de forma manifestamente reprovável, com...
(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «para que o tribunal apure a litigância de má fé relevam apenas os factos dados como provados, não podendo o tribunal alicerçar um juízo sobre a má-fé no...
(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. Se...
(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma ação comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa...
(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo o condutor do veículo da Autora saído de um posto de abastecimento de combustível e penetrado na metade da faixa de rodagem adjacente, seguindo em frente para...
(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «relativamente à cumulação do direito de resolução do contrato com o direito de indemnização previstos no nº. 2, do artigo 801º, do Código Civil, a posição presentemente prevalecente entende...
(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quando, devido à ocupação do seu prédio por terceiro, o proprietário de um imóvel está a ser privado de o usar, inferindo-se dos factos provados que, não fora...