(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente, que que tinha...
(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e...
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do AUJ n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Diário da República, I .ª Série,...
(Relator: Vieira Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não afeta o respeito pela necessária substanciação do pedido, decidir-se com base em responsabilidade civil por facto ilícito a factualidade idêntica que, na decisão judicial recorrida, se subsumira a um...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o IBAN (International Bank Account Number) é uma estrutura normalizada de número de conta de pagamento, constituindo o elemento que, nas transferências eletrónicas internacionais, permite identificar a conta bancária a que se...
(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua atividade laboral, que mantém em posição profissional...
(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a não interposição de recurso de uma decisão judicial só por si não configura qualquer ato ilícito ou prestação profissional insuficiente por parte do patrono nomeado». Consulte, aqui, o...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «um dos principais propósitos do DL n.º291/2007, de 21.08, é, em convergência com a Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.05 (que aquele diploma visa transpor),...