(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. Todavia, o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de...

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «formulado um pedido genérico em Acão de indemnização decorrente de acidente de viação e por a demandante/lesada não dispor de todos os elementos que lhe permitam determinar as...

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico nem sempre implica danos patrimoniais podendo consistir na produção de lesões psicofísicas que se revelam, não por uma incapacidade de ganho ou de diminuição da capacidade profissional, mas...

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «tem sido entendido que age, censuravelmente, demonstrando negligência grave – cometendo erro imperdoável, desatenção inexplicável, incúria indesculpável, vistos em confronto com o comportamento do comum das...

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(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando o sinistrado afetado de incapacidade permanente parcial por força de anterior acidente de trabalho, e mostrando-se tal incapacidade já bonificada com o fator 1.5 em razão da...

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de responsabilidade médica podem verificar-se, em simultâneo, responsabilidade civil contratual e extracontratual. A prestação que é devida pelos médicos corresponde tendencialmente a uma “obrigação de meios”....

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de indemnização estabelecida no artigo 1172º al. c) do CC traduz uma situação típica de responsabilidade por facto lícito e depende a verificação dos seguintes pressupostos:...

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos...

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a lei não exige, mormente no artigo 1137.º, n.º 2, do CC, aplicável ao caso, que a interpelação por parte do(s) comodante(s) no sentido da cessação do contrato...