(Relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a jurisprudência do STJ vem-se firmando atualmente no sentido da admissibilidade da concorrência entre a responsabilidade pelos riscos próprios do veículo e a culpa do lesado (ou imputação...

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «exercendo a seguradora o direito de regresso, no quadro das alíneas c) e d) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 291/2007, compete-lhe apenas alegar e provar que satisfez a indemnização, que o...

(Relatora: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a consideração do chamado dano biológico como componente do dano patrimonial futuro não significa que o julgador deva autonomizá-lo no cômputo da indemnização por perda da capacidade de ganho;...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (artigo 496.º, n.º 4, do CC). O controlo...

(Relator: Rui Machado e Moura ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando demonstrado nos autos que a viatura (…) não era propriedade da A. na data do acidente, mas sim de um terceiro (v.g. a marca...

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(Relatora: Cristina Dá Cabral ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nas vestes de intermediário financeiro, o Banco está vinculado a um feixe de deveres de entre os quais se destacam deveres de informação os quais são,...

(Relator: António Beça Pereira ) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o estado de saúde integra a vida privada. Na perícia médico-legal a uma das partes, a presença da outra e/ou do seu mandatário e do assessor...

(Relator: Paulo Reis ) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação do uso de um veículo constitui um dano autónomo indemnizável na medida em que o seu dono fica impedido do exercício dos direitos de usar,...

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o advogado não deve aceitar patrocínio de uma questão se souber, ou dever saber, que não tem competência ou disponibilidade para dela se ocupar prontamente, a menos...