(Relatora: Laura Goular Maurício) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º, § 1.º do Código Penal, a culpa é excluída porque o agente pratica um facto ilícito, facto que,...

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do...

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «resulta do disposto no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, que este prazo de prescrição apenas se aplica para situações em que esteja...

(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo-se provado que a ré tinha a obrigação de vigiar o parque de estacionamento onde a autora, ao sair do veículo automóvel, colocou o pé dentro de...

(Relatora: Elisabete Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as contas bancárias podem configurar-se como singulares ou coletivas, e tratando-se destas últimas, poderão estar em causa contas conjuntas ou contas solidárias. Quanto ao regime de movimentação e...

(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação da responsabilidade civil pelos danos causados em consequência de um acidente ocorrido na via pública com dois cães que saíram a correr do portão da casa onde a sua dona...

...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de regresso da al. c), do n.º 1 do artigo 27º do DL n.º 291/2007, assenta no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos...

(Relator: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não se encontra demonstrada a gravidade exigível para reconhecimento do direito a indemnização, nos termos do artigo 496.º, n.º 1 do Código Civil, e, consequentemente, também nos termos...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os compradores da fração de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal têm direito a exigir dos vendedores a reparação dos defeitos ocultos existentes nas partes...