(Relator: Joaquim Benavide) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que...

(Relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a mera privação do uso de um bem pelo seu proprietário, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente ressarcível na medida em que...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para estarmos perante uma situação de assédio é necessário um “comportamento” não desejado, praticado no emprego, tendo um determinado objetivo ou visando um efeito perturbador, ou constrangedor, que...

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade contratual pela obrigação de indemnizar danos decorrentes de celebração de contrato de compra e venda de coisa alheia, que tenha sido declarada nulo nos termos...

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30...

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas tão...

(Relatora: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na ação de regresso instaurada pela seguradora ao abrigo da al. c) do nº1 do artigo 27º do DL 291/2007, de 21.08, à autora basta provar que o...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano biológico pode assumir-se como patrimonial e/ou não patrimonial, traduz-se, nuclearmente, num handicap físico-emocional que, ainda que não implique perda remuneratória, torna mais penosa a realização das...

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o direito à imagem é um direito autónomo com proteção constitucional, a par de outros direitos de personalidade, no n.º 1 do artigo 26º da Constituição da República...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «atua com dolo eventual, o autor de disparo com arma de fogo, efetuado quando refugiado numa arrecadação, na decorrência de assalto a estabelecimento, o qual veio a atingir...