(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os Tribunais do Trabalho são materialmente competentes para apreciar um acidente ocorrido no exercício de funções, ao abrigo de um contrato-emprego-inserção+, na medida em que o regime previsto na...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria de incumprimento parcial, só o incumprimento parcial definitivo confere ao accipiens a faculdade de resolver o negócio – artigo 802.º Código Civil.  O artigo 808.º Código Civil faculta a resolução...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «ao estabelecer um regime especial de responsabilidade objetiva, fundada no risco das embarcações em causa, responsabilidade que se mantém ainda que ocorra culpa do lesado (salvo se...

(Relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a Sociedade Portuguesa de Autores tomado conhecimento, pelo titular dos direitos de autor de obra musical, da utilização indevida dessa obra por terceiro, a cobrança de...

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(Relator: Gomes de Sousa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o não cumprimento do mínimo ético jornalístico quanto ao dever de informação e do contraditório e a ânsia de fazer televisão com apelo exclusivo à emoção nas...

(Relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para se considerar a culpa da empregadora na ocorrência de um sinistro, por violação de regras de segurança é necessário que se verifique um nexo causal entre a(s)...

(Relator: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito, pelo que a pretensão de indemnização...

(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não atua com abuso do direito o réu que colocou num seu imóvel um placar a publicitar um estabelecimento comercial e um evento que nele iria decorrer,...

(Relator: António Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a extinção do procedimento criminal por morte do arguido não implica, necessária e automaticamente, a extinção da instância cível. Efetivamente, tendo sido deduzido nos autos pedido de indemnização...