(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «para, em direito laboral, haver direito à indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador de provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de...

(Relator: João Pedro Pereira Cardoso) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao administrador de uma sociedade, só por essa razão, não incumbe sem mais agir no sentido de assegurar que os veículos ao seu serviço circulassem de...

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(Relator: João Pedro Nunes Maldonado) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil extracontratual pelo cometimento de um crime que integra o padrão de criminalidade violenta e foi praticado com dolo direto terá de apresentar, pelo menos relativamente...

(Relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «(i)incumprir o acordado com o trabalhador, diretor de vendas, quanto ao pagamento das comissões; (ii)ignorar os pedidos de esclarecimento do trabalhador, não respondendo; (iii) alterar, nas faturas finais,...

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação incluiu-se a atribuição de indemnização pelo dano biológico, ou seja, pelo facto de, independentemente da perda de rendimentos...

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores e gerentes de sociedades comerciais é extensivo a quem exerça a gerência de facto. Apurada a ilicitude do comportamento traduzida na...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o confronto causal do acidente é de molde a concluir que o acidente/atropelamento sendo de atribuir exclusivamente à atuação culposa da vítima/A, não permite que se pondere, para a...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «respeita os imperativos de equidade uma indemnização por danos morais no montante de €45 000,00, de acordo com a jurisprudência e seu sentido evolutivo, que atendeu à circunstância de...

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