(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o IVA constituirá um prejuízo para efeitos da obrigação de indemnização nos casos em que o lesado se apresentar como consumidor final, para efeitos tributários, na aquisição de...

O BGH, na VI secção civil, considerou que não era devida uma indemnização pelo dano do choque nervoso, fundada no abalo psicológico sofrido por dois polícias, que assistiram, numa autoestrada, a um violento acidente causado por um condutor em contramão,...

O BGH, na VI secção civil, considerou que  a indemnização a que um sujeito tem direito por força da violação de direitos de natureza pessoal não pode ser transmitida sucessoriamente, devido ao seu caráter estritamente pessoal. Em causa estava um...

O BGH, na V secção civil, considerou que não teria direito a uma indenização por danos morais o morador de imóvel que sofreu um forte abalo psicológico na sequência de tremores de terra relacionados com trabalhos de mineração. Consulte, aqui,...

O BGH, na VI secção civil, considerou que uma disposição de proteção, nos termos do § 823 (2) BGB, é uma norma jurídica que, de acordo com sua finalidade e conteúdo, deve, pelo menos, servir também para proteger o indivíduo...

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que foi demandado um provedor de Internet que disponibiliza acesso à Internet e espaço na Web a terceiros, exigindo-se uma indemnização com fundamento nos insultos racistas e neonazis de que o autor do...

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(Relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os PPR são produtos ou aplicações financeiras, impropriamente também chamados seguros financeiros, e têm como único objetivo a rentabilização a médio e longo prazo do aforro: através deles, na generalidade dos casos, o aforrador/investidor recebe...

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de responsabilidade civil extracontratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão – artigo 342º/1 CC – o lesado invoca o direito...

(Relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «recaindo sobre cada um dos condóminos a obrigação de pagamento, na proporção do valor da respetiva fração ou frações, das despesas necessárias à conservação e fruição das partes...