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(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do artigo 14.º, da LAT, se o acidente provier...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mesmo que o sinistrado tivesse à data do acidente um contrato de trabalho para o exercício de funções públicas, estando já em vigor nessa data as alterações introduzidas pela...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional  estabelecido no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», contido no artigo 7º,...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objetivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica,...

(Relator: Fernando Barrosa Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «por força do princípio indemnizatório consagrado nos artigos 128º e seguintes do RJCS, o contrato de seguro tem natureza estritamente indemnizatória, pelo que a medida do ressarcimento...

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(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «na concreta determinação do quantitativo da compensação dos danos não patrimoniais, para evitar soluções demasiadamente marcadas pelo subjetivismo e procurar alcançar uma aplicação tendencialmente uniformizadora – ainda que...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença. Independentemente...