(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade objetiva dos auxiliares do devedor, – artigo 800º, nº1, do Código Civil – havendo incumprimento da obrigação, superada a construção jurídica que radicava tal responsabilidade na teoria...

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade contratual pressupõe que a parte que rompe as negociações traia as expectativas que legitimamente incutiu na parte com quem negociava, de modo a que frustração do negócio...

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dever genérico de prevenção do perigo ou dever de segurança no tráfico existe relativamente aos donos de coisas privadas, ainda que imóveis, devendo aferir-se o grau de exigência do obrigado à prevenção...

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(relator: Alves Velho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade das pessoas colectivas por actos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes está sujeita ao regime legal da responsabilidade civil por facto de outrem (extracontratual ou delitual),...

(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o...

(relator: Bettencourt de Faria) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil pré-contratual não se confunde com a responsabilidade civil contratual, nem com a responsabilidade civil extracontratual, constituindo um tertium genus de responsabilidade civil.  Neste tipo de responsabilidade a...

(relatora: Maria Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade...

(relator: Mário Silva) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os danos emergentes do crime (as consequências do ilícito praticado) não têm que constar da acusação, à qual só incumbe descrever o facto ilícito criminal cometido – artigo...

(relator: Amaral Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação dos artigos 562º e 566º/1 do Código Civil resulta prevalecer o princípio da reconstituição natural, ou seja, a lei manda reconstituir a situação hipotética não fora o...