(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «a não propositura de ação pelo mandatário incumbido de o fazer e o deixar caducar documento único de cobrança constituem práticas negligentes do advogado. O advogado só incorre...

(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «a equiparação dos administradores de direito aos administradores de facto nos n.º 2 e 3 deste artigo 186.º do CIRE não visa isentar de responsabilidade os gerentes de...

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(Relatora: Maria Eiró) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o FGA é o garante do pagamento da indemnização ao lesado. Nos termos do disposto no artigo 47.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007, “a reparação dos danos...

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «O solicitador e o agente de execução que, no exercício da sua profissão, violem, com dolo ou mera culpa, os direitos e interesses do seu cliente,...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o artigo 484º do Código Civil visa cumprir o estabelecido no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição, o qual reconhece a todos, entre outros direitos pessoais, o direito...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação do concreto valor da indemnização em dinheiro a arbitrar para ressarcimento dos danos próprios de natureza não patrimonial sofridos com a morte, inesperada e traumática, de...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que  «a responsabilidade civil, inclusive contratual, não se basta com a alegação e prova de um dano exigindo-se igualmente para responsabilizar a contraparte que esta (ou um seu representante legal...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que  «a deterioração do imóvel assenta na causa natural da ação do tempo sobre os materiais da construção e equipamentos – como ditam as regras elementares da experiência; porém, sendo...

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