(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se as circunstâncias de facto não permitem afirmar que o acidente é exclusivamente imputável ao lesado/peão, a culpa deste deve entrar em concorrência com o risco acrescido do veículo pesado...
(Relatora: Cristina Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo a causa de pedir a responsabilidade contratual e extracontratual das RR. entidades bancárias pelo pagamento dos danos resultantes do pagamento de cheques falsificados, é no âmbito das relações derivadas...
(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o jogo das apanhadinhas, praticado no recreio da escola por crianças do 5.º ano de escolaridade, não preenche o conceito de exercício de atividade perigosa nos termos e para...
(Relator: José Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação...
(Relator: Francisco Costeira da Rocha) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela. Constando o retrato de uma pessoa em determinada fotografia,...
(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «as alterações introduzidas pelo DL nº291/07, na al. c) do artigo 27.º, não vieram prescindir do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e...
(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o arbitramento de uma reparação provisória depende da verificação (indiciária) dos seguintes requisitos cumulativos: existência de uma obrigação de indemnizar a cargo do requerido; verificação de uma situação de...
(Relator: Luís Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «ocorrendo uma colisão de veículos e não se tendo apurado se os condutores atuaram de forma negligente, é aplicável o regime da responsabilidade pelo risco que se encontra previsto...