(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para o cálculo do dano não patrimonial é razoável que se tenha em atenção, além da natureza e intensidade do dano causado, as outras circunstâncias do caso concreto...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a circunstância de existir um seguro obrigatório apenas faculta ao lesado o direito de ação direta (artigo 146º, nº 1, da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta: i) a contratual (obrigacional), fundada em violação do contrato (falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, estando em causa a violação de direitos de crédito ou de obrigações em...

(Relatora: Anabela Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, para «a lesada, com 37 anos de idade à data do sinistro, que ficou portadora de sequelas avaliadas em 6 pontos de acordo com a Tabela Nacional de...

(Relator: Ferreira Lopes) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui entendimento constante do STJ que os tribunais portugueses dispõem de competência internacional, nos termos do artigo 62.º, al. b), do CPC, para decidirem ações em que um profissional...

(Relator: Luís Espírito Santo) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «havendo a A., que contava 22 anos de idade na data do acidente que a vitimou (em 13 de Junho de 2016), sofrido, em consequência daquele, graves lesões...

(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os artigos 31.º a 46.º do D.L. 291/07, de 21/08 estabelecem um mecanismo contendo regras e procedimentos a observar pelas seguradoras com vista a garantir, de...

(Relatora: Cristina Lourenço) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a sociedade mediadora, sabendo que o 2º piso de uma fração imobiliária ao qual se acede por escadas interiores e que só tem comunicação de, e para o...

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(Relatora: Maria do Vale Calheiros) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no caso de atropelamento de peão por veículo automóvel sem que tenha sido apurada culpa de qualquer deles não há lugar à repartição entre o risco...