(Relator: José Eduardo Sapateiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o trabalhador que operou a grua de transporte do pilar de cimento que veio a chocar com os pilares que delimitavam o posto de trabalho do trabalhador sinistrado que,...
(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 500º do Código Civil em que se estabelece a responsabilidade civil objetiva do comitente, em estrito benefício do lesado, não se identifica quem é o lesado, por...
(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em consonância com o artigo 20º, nº 1, al. a) da Lei de Imprensa, recai sobre o diretor do periódico um dever especial de conhecimento antecipado das matérias a...
(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «do artigo 304º CVM extrai-se que os pressupostos da responsabilidade do intermediário financeiro são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Atento...
(Relator: Fernando Besteiro) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «compete aos Tribunais Administrativos a apreciação de litígio respeitante à responsabilidade civil solidária de uma Freguesia e de uma pessoa de direito privado, ao abrigo do artigo 4º, n.º...
(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no âmbito do homebanking, a entidade bancária só não será responsabilizada pelas perdas sofridas pelo cliente, decorrentes de operações fraudulentas sobre a conta deste, se alegar e provar...
(Relatora: Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em ação indemnizatória por invocado acidente culposo de viação, em que o veículo alegadamente sinistrante dispõe de seguro automóvel válido e eficaz e o montante indemnizatório do pedido...
(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é permitido aos proprietários de imóveis alterarem a configuração do seu prédio, com escavações, aterros ou desaterros, mas têm que o fazer, além do mais, de forma a não...