(Relatora: Ana Mónica Mendonça de Pavão) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «não tendo a autora logrado fazer prova de que o veículo era habitualmente usado por si e que ficou privada do seu uso para se deslocar,...

(Relatora: Rute Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o reconhecimento do direito de terceiros a uma indemnização, prevista no artigo 495.º, n.º 3, do Código Civil, depende da prova dos respetivos pressupostos, designadamente, da prova de que...

(Relatora: Maria Teresa Mascarenhas Garcia) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o homebanking é um serviço prestado pelo Banco Réu através do qual dá ao cliente a possibilidade de efetuar operações bancárias via Internet, nomeadamente, pagamentos e transferências,...

(Relator: Álvaro Monteiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos do n.º 3 do artigo 498º do C. Civil, se o facto ilícito constituir crime e o respetivo procedimento penal estiver sujeito a um prazo prescricional mais...

(Relatora: Isoleta de Almeida Costa) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «é adequado e equitativo fixar a valoração do dano de privação de uso automóvel marca mercedes […], com matrícula francesa, em montante diário e atualizado à data...

(Relatora: Cristina Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo os montantes indemnizatórios fixados pelas instâncias a título de danos não patrimoniais por recurso à equidade, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar os valores exatos dos montantes...

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(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «recai sobre o Banco, enquanto prestador do serviço de pagamentos electrónicos, o ónus da prova da negligência grosseira do seu cliente, na utilização de um cartão de débito....

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é de aplicar o regime legal do cumprimento e incumprimento das obrigações aos casos em que o contrato de empreitada cesse antes do termo, como é a situação em que...

(Relator: Jorge Raposo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que [se] «aplicam […] ao pedido cível enxertado na ação penal as regras específicas de produção e apreciação da prova em processo penal que não passam pela análise do ónus da...