(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Acórdão do STJ nº 2/2022 fixou jurisprudência no sentido de que “O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e...
(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a compensação do dano biológico tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão pelo lesado traduzida em perda de oportunidades,...
(Relatora: Alexandra Castro Rocha) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «quando um facto gerador de danos seja suscetível de gerar responsabilidade contratual e extracontratual, cabe ao lesado, enquanto titular do direito de indemnização, escolher a tutela pretendida, podendo...
(Relatora: Cristiana Coelho) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o legislador impõe ao intermediário financeiro um dever especial de se assegurar que o cliente compreende os riscos envolvidos com as operações de investimento efetuadas, estando a observância desse...
(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «carece de justificação o parqueamento em oficina de um veículo destruído depois de estar assente que não é possível e viável a sua reparação e de o titular do...
(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «incorre em responsabilidade civil o advogado que procede à autenticação de uma procuração, mas que não logra provar que compareceu perante si pessoa que tinha semelhanças físicas com...
(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do uso de um imóvel por ocupação ilícita do mesmo, após a cessação do contrato de arrendamento por decurso do prazo de denúncia, consubstancia um dano...
(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «da conjugação dos artigos 335.º e 334.º ambos do CT. resulta desde logo que os gerentes e sócios das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos laborais,...